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Monografia
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PORTUGAL. Leis, deccretos, etc. Código de Justiça Militar
Código de justiça militar : Regulamento para a execução do C.J.M. e legislação avulso / Anot. act. [por] Leonel Martins Vicente.- 10ª ed. rev.- [s.l.] : [s.n.], 1968.- 23cm
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DIREITO MILITAR / Portugal, JUSTIÇA MILITAR / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
LIVRO I. Crimes e penas. - TÍTULO I. Disposições gerais. - TÍTULO II. Disposições epeciais. - LIVRO II. Trinunais e autoridades judiciais militares. - TÍTULO I. Tribuna e autoridades judiciais militares. - TÍTULO II. Tribunais e autoridades judiciais militares em tempo de guerra com país ou países estrangeiros e em circunstâncias extraordinárias. - LIVRO III. Jurisdição do foro militar. - TÍTULO I. Competência em tempo de paz. - TÍTULO II. Competência em tempo de guerra com país ou países estrangeiros em circunstâncias extraordinárias. - TÍTULO III. Disposições aplicáveis em tempo de paz e em tempo de guerra com país ou países estrangeiros. - LIVRO IV. Processo criminal militar. - TÍTULO I. Processo em tempo de paz. - TÍTULO II. Processo em tempo de guerra com país ou países estrangeiros e em circunstâncias extraordinárias. - Regulamento para execução do código de justiça militar. - TÍTULO I. Do regime interno nos tribunais militares. - TÍTULO II. Do processo, julgamento e execução das sentenças. - TÍTULO III. Das funções do Ministério Público.