PP002
Analítico de Periódico
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Identidade e Variação do Objecto em Processo Declarativo / José Inácio Clímaco de Sousa e Brito
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.148(Jul.1965), p.5-330
Estante n.º 15.
PROCESSO DECLARATIVO / Portugal, FURTO / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA / Portugal, PECULATO / Portugal
Pareceres: Furto de uso de automóvel cometido por agente administrativo, civil ou militar - abuso de confiança de uso - peculato de uso (parecer nº 62/64); Pensão de reserva (revisão) - média dos últimos 10 anos (contagem do decénio) (parecer nº 14/65).