35.076OTE
Monografia
2720
OTERO, Paulo
A competencia delegada no direito administrativo portugues : conceito, natureza e regime / Paulo Otero.- Lisboa : AAFDL, [1987].- 404,[2]p. ; 22cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA / Portugal, COMPETENCIA REGULAMENTAR / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DELEGAÇÃO DE PODERES / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
PARTE I: A competência delegada: introdução. Cap. I- Conceito de competência delegada. Cap. II- Espécies de competência delegada. Cap. III- A competência delegada e os sistemas de organização administrativa. PARTE II: A competência delegada: A) A delegação de poderes. Tit. I- A natureza. Cap. I- A lei de habilitação. Cap. II- O acto de delegação. Cap. III- Conclusão: a natureza da competência. Tit. II- O regime. Cap. I- Relações entre delegante e delegado. Cap. II- A relação de delegação. Cap. III- Garantias dos particulares. PARTE III: A competência delegada: B) A delegação tácita. Cap. único- Especialidades. PARTE IV: A competência delegada: C) A Transferencia de competências ou delegação imprópria. Cap. único- Excepções.