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Analítico de Monografia
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MENDES, Mário Marques
O artigo 21º do Regulamento das Concentrações: Comissão Europeia c. República Portuguesa - uma polémica não resolvida / Mário Marques Mendes
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco III - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.229-279.
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO COMERCIAL EUROPEU, TJCE, INTERESSE LEGÍTIMO
- I. Introdução. II. O artigo 21º do Regulamento das Concentrações. III. A repartição de competências entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros no âmbito do artigo 21º do Regulamento das Concentrações: considerações gerais. IV. A repartição de competências entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros: o primeiro e o segundo parágrafos do actual nº 4 do artigo 21º do Regulamento das Concentrações. V. A repartição de competências entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros: o terceiro parágrafo do actual nº 4 do artigo 21º do Regulamento das Concentrações. VI. Conclusões. [Em relação: Regulamento (CE) nº 139/2004, do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004 (Regulamento das Concentrações) - Regulamento (CE) nº 802/2004, da Comissão, de 07 de Abril de 2004 (Regulamento de execução do reg.139/2004)]