PP019
Analítico de Periódico
P95_174
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FERNANDES, Filipe de Vasconcelos
O Princípio da não-retroatividade no Direito Fiscal Constitucional português / Filipe de Vasconcelos Fernandes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.81 n.3-4 (Jul.-Dez. 2021), p.579-598
Estante n.º 22
DIREITO FISCAL, CONSTITUIÇÃO, RETROATIVIDADE FISCAL
§1- O princípio da não-retroatividade da lei fiscal e a sua projeção no moderno Direito Fiscal Constitucional. §2- O período anterior à Revisão Constitucional de 1997. §3- O período posterior à Revisão Constitucional de 1997. §3.1- A distinção entre retroatividade de primeiro, segundo e terceiro grau. §3.1.1- O entendimento da doutrina fiscal. §3.1.2- em especial, a jurisprudência do TC. §3.2- A distinção face ao âmbito de aplicação dos princípios da não-retroatividade e da proteção da confiança. §4- As leis interpretativas em Direito Fiscal e a sua admissibilidade na jurisprudência do TC.