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![]() | ![]() PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Tributação do património : IMI-IMT e Imposto do Selo / anotados e comentados [por] António Santos Rocha, Eduardo José Martins Brás.- 2.ª Edição.- [Coimbra] : Almedina, [2015].- 985p. ; 24 cm. - (Códigos anotados) ISBN 978-972-40-7343-9 (Encad.) : Compra DIREITO FISCAL, DIREITO TRIBUTÁRIO, PATRIMÓNIO, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, IMPOSTO DO SELO Parte I - Disposições Legais (anotadas e comentadas). Parte II - Síntese do regime tributário dos organismos de investimento coletivo. Parte III - Legislação complementar. Parte IV - Instruções administrativas. |