Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35547
Um olhar sobre a nossa justiça militar.. / Dias da Silva
Pela Lei e Pela Grei, Lisboa, Ano 27, n.º 105 (janeiro-março 2015), p. 68-72
REGULAMENTO, GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
No seguimento da publicação da Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, que veio alterar a Lei n.º 145/99, de 1 de setembro (que aprovou o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), classificado de "(...)documento enformador dos deveres (disciplina) a que estão adstritos os militares da Guarda e, simultaneamente, como instrumento jurídico-sancionador das ações ou omissões contrárias a esses mesmos deveres(...)", vem o articulista, através do presente artigo, apresentar e comentar as principais alterações e novidades introduzidas neste diploma pelo legislador.
