Centro de Documentação da PJ |
| JONES, Terry Illegal images / Terry Jones Police Review, London, V. 103, n. 5307 (24 February 1995), p. 16-17 FOTOGRAFIA, PORNOGRAFIA INFANTIL, LEGISLAÇÃO PENAL, PODERES DE POLÍCIA, REINO UNIDO Faz-se menção à legislação contida no Criminal Justice and Public Order Act 1994, nomeadamente as secções 84, 85, 86 e 92, que vêm aumentar as penalizações e dar à polícia mais poderes para actuar em situações em que se verifique a presença de material obsceno e indecente, particularmente no que respeita à manipulação de fotografias de crianças montadas em computador através da utilização de partes de outras fotografias, de forma a produzir imagens obscenas. |