Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Constituição Constituição da república portuguesa de acordo com a II.ª revisão constitucional, de 8 de Julho de 1989 e textos oficiais, europeus e internacionais, sobre direitos humanos / Virgílio J. Miranda de Carvalho.- Coimbra : Ediliber, 1989.- 301p. ; 21 cm CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL Nota prévia. Parte I: Constituição da República Portuguesa. Parte II: Direitos humanos. |