Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração pública / António da Silva Teles.- 3.ª ed., revista, corrigida, actualizada e aumentada.- Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, [1987].- 841 p. ; 23 cm FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO Abono para falhas. Abono de família. Acção social complementar. Aceitação de emprego. Acidentes em serviço. Acumulações. Adidos. Administração pública e administrados. Admissão de pessoal. Ajudas de custo. Alcances. Alta autoridade contra a corrupção. Associações sindicais. Atendimento personalizado. Atendimento ao público. Atestado de bom comportamento moral e civil. Atestado de residência. Atestados. Atestados médicos. Bolseiro. Carreira dirigente. Carreira dirigente da administração local. |