Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
31569
Uma instrução inadmissível : acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30 de Novembro de 2009 / Jorge de Figueiredo Dias, Nuno Brandão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 19, n.º 4 (Outubro-Dezembro 2009), p. 643-668
CD 316 e CD 332.
JURISPRUDÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORTUGAL
É ponderada a admissibilidade da abertura da fase da instrução quando requerida contra pessoa em relação à qual a investigação não foi dirigida e não viu a sua eventual responsabilidade criminal apreciada pelo Ministério Público em despacho de acusação ou de arquivamento com que tenha sido encerrado o inquérito. Conclui-se, tal como o acórdão anotado, que em tais situações a instrução é legalmente inadmissível.
