Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
34625
O crime de tráfico de pessoas : por uma interpretação robusta ante a redundância legislativa / Euclides Dâmaso Simões
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 2 (2.º semestre 2013), p. 119-132
CD 294.
TRÁFICO DE PESSOAS, CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
Apesar de todos os avanços culturais e tecnológicos o tráfico de pessoas persiste nas nossas sociedades. São inúmeros os instrumentos de direito internacional e europeu produzidos para conter o fenómeno, que claramente inspiraram o nosso regime legal. Dispomos de um arsenal jurídico de bom recorte e, no artigo 160.º do Código Penal, de um importante instrumento repressivo a que, incompreensivelmente, temos dado pouco uso, em favor de outras soluções de menor potencial. Um dos conceitos fundamentais desse ilícito-típico – o aproveitamento de uma "situação de especial vulnerabilidade" – é a pedra de toque da sua maior ou menor abrangência. Aqui se empreende, pois, a sua abordagem hermenêutica.
