Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Código Penal : as ideias de uma revisão adiada / Rui Carlos Pereira
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 18, n.º 71 (Jul.-Set.1997), p. 49-84
CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
O autor pretende contribuir para o esclarecimento do âmbito e do sentido da proposta de revisão do Código Penal português. Em síntese, o alargamento do âmbito da lei portuguesa perante novos fenómenos de transnacionalidade criminosa, o reforço da prevenção especial relativamente a reincidentes, a intensificação do combate às penas detentivas de curta duração, a identificação de vítimas especialmente débeis, a acentuação do valor da liberdade, a observância do princípio da legalidade e a promoção de novos bens jurídicos carentes de tutela, são as ideias da proposta de revisão.
