Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
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Greve dos professores : contributos para o seu tratamento jurídico / Carlos Manuel de Sousa Pereira ; colab. Maria José Raposo da Silva Peixoto ; colab. Maria Rosário Pascoal
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 45, n.º 177 (Janeiro/Março 2024), p. 181-245
CD 341.
EDUCAÇÃO, ENSINO, DIREITO À GREVE, PRESTAÇÃO DE TRABALHO, JURISPRUDÊNCIA, ARBITRAGEM, SINDICATO
I. Introdução. II. O direito à greve. 1. Noções gerais. 2. A suspensão da prestação de trabalho como critério diferenciador. 2.1. Greves lícitas. 2.2. Greves ilícitas. III. Restrições ao direito à greve. 1. Serviços mínimos. 2. Âmbito da fixação na educação. 2.1. Exclusão. 2.2. Inclusão. IV. O Tribunal Arbitral. 1. Noções gerais sobre o tribunal e a arbitragem necessária. 2. Possibilidade de o Tribunal Arbitral alterar os serviços mínimos propostos pelos sindicatos. 2.1. Viabilidade legal da intervenção do Tribunal Arbitral. 2.2. Possibilidade de o Tribunal Arbitral alterar a definição de serviços mínimos e meios para os executar propostos pelo sindicato. 3. Arbitragem nos serviços mínimos e meios aptos à sua execução. 4. Recorribilidade dos acórdãos do Tribunal Arbitral. 4.1. Tribunal materialmente competente. 4.2. Representação judiciária do Estado. 4.3. Graus de recurso. 4.3.1. Incompetência material. 4.3.2. Preterição de segunda instância de recurso. 4.4. Revista excecional. V. Serviços mínimos decretados pelo Tribunal Arbitral quanto à greve dos professores. VI. Recursos dos acórdãos do Tribunal Arbitral. 1. Objeto do recurso do Ministério da Educação. 1.1. Os deveres do Estado na promoção da educação e do ensino. 1.2. As provas de aferição. 1.3. O conflito (aparente) entre o poder do Ministério da Educação e o direito à greve dos professores. 1.4. As necessidades sociais impreteríveis em geral. 1.5. As necessidades sociais impreteríveis na educação. 1.6. Os arestos em confronto. 2. Objeto do recurso dos sindicatos. 2.1. Exclusivo dos recursos do STOP. 2.1.1. Da insuficiência e ausência de fundamentação da matéria de facto fixada na decisão recorrida. 2.1.2. Erro de julgamento por insuficiência fáctica. 2.1.3. Excesso de pronúncia. 2.1.4. Fundamentação por remissão. 2.1.5. Inconstitucionalidade da escolha dos árbitros. 2.2. Comuns a todos os sindicatos. 2.2.1. Ilegalidade da fixação de serviços mínimos às avaliações sumativas e para além do elenco legal. 2.2.1.1. Inconstitucionalidade e ilegalidade por violação do princípio da necessidade. 2.2.1.2. Inconstitucionalidade e ilegalidade por violação do princípio da proporcionalidade. 2.2.2. Vigilância de exames. Anexo – resumo da produção jurisprudencial.
