Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 328
A proteção da pessoa na era dos big data [Recurso eletrónico] : a opacidade do algoritmo e as decisões automatizadas / Inês da Silva Costa
Revista Electrónica de Direito, Porto, Vol. 27, n.º 1 (2022), p. 33-82
Ficheiro de 972 KB em formato PDF.
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DOS DADOS, TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO DE DADOS
Na era dos big data, algoritmos inteligentes e opacos tomam decisões suscetíveis de produzir efeitos jurídicos significativos na esfera dos titulares dos dados, partindo de uma identidade ficcionada em função da sua pegada digital. O propósito desta investigação é o de testar a adequação da proteção conferida às pessoas singulares pelo regime jurídico das decisões automatizadas vertido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Apresentadas as coordenadas gerais e os potenciais efeitos jurídicos lesivos de um mundo governado pelos dados e por algoritmos, procederemos a um breve enquadramento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e analisaremos criticamente as disposições relativas às decisões automatizadas, especialmente o alcance, sentido e natureza do direito à não sujeição a decisões automatizadas. Refletiremos ainda sobre a opacidade do algoritmo e sobre o eventual papel que um princípio da transparência poderá assumir para assegurar uma tutela plena e efetiva da pessoa, concretamente a partir do reconhecimento (ou não) de um direito a obter uma explicação relativa às decisões automatizadas.
