Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD336 |
Agente encoberto [Recurso eletrónico] : (in)admissibilidade da prova obtida em ambiente digital / Micaelo dos Santos Reis Nabais.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais, XXXV Curso de Formação de Oficiais de Polícia, tendo como orientadores Maria Fernanda Palma e Rui Carlos Pereira, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna. Ficheiro de 2,61 MB em formato PDF (88 p.).
AGENTE INFILTRADO, MEIO DE PROVA, PROVA DIGITAL, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, TESE
Com a globalização e o advento das novas tecnologias, o sistema penal tem sido desafiado a rever conceitos e questões jurídicas, algumas já amplamente consolidadas na sua aplicabilidade ao mundo físico. Uma dessas questões prende-se com o método oculto de investigação criminal correspondente às ações encobertas, agora em ambiente digital, cujo recurso se torna essencial devido à complexificação da cibercriminalidade. Perante este contexto, a força motriz desta investigação passou por analisar a admissibilidade da prova obtida por meio destas ações no ordenamento jurídico português. Para atingir o desiderato de encontrar resposta para este problema de natureza jurídica, adotou-se uma revisão da literatura sobre o tema, alicerçada no método jurídico e da interpretação do direito, tendo como base a pesquisa por documentação indireta, tanto documental como bibliográfica. De acordo com os dados coletados, concluiu-se que não é clara a admissibilidade da prova obtida em contexto de investigação criminal pelo agente encoberto digital, podendo variar de acordo com a doutrina jurídica e de uma análise casuística pelos tribunais, para além do estrito cumprimento de requisitos legais e constitucionais. Os resultados indicaram que os métodos utilizados no decorrer das ações encobertas digitais seguem ainda a mesma linha dos métodos tradicionais em ambiente físico, porém com adaptações, pelo que urge a necessidade de uma reformulação legal nesta matéria.