Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
Alguns problemas colocados pela assinatura electrónica das propostas / Luís Verde de Sousa
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, N.º 9 (setembro-dezembro 2013), p. 59-92
ASSINATURA ELECTRÓNICA, CONTRATO PÚBLICO, PORTUGAL
O presente artigo visa apurar se o incumprimento de exigências respeitantes à assinatura electrónica das propostas deve determinar, em qualquer circunstância, a sua exclusão ou se, em certos casos, as entidades adjudicantes têm ainda o poder (ou mesmo o dever) de as admitir à luz da designada teoria das formalidades não essenciais.
