Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 283
A proteção do trabalhador marítimo frente ao uso dos registros de bandeiras de conveniência [Documento electrónico] / Marcelo Fanfa Pedroso, Marcelo Barroso Kümmel
Meritum, Belo Horizonte, Vol. 12, n. 1 (jan-jun 2017), p. 15-42
Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 300 KB em formato PDF.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO MARÍTIMO, CONDIÇÕES DE TRABALHO
O presente trabalho busca discorrer sobre como a indústria “shipping” se utiliza de Registros Abertos na forma das Bandeiras de Conveniência procurando eximir-se de práticas protetivas para com o trabalhador marítimo e também contornar a fiscalização de Estados e Organizações Internacionais diminuindo assim, seus custos operacionais. Busca-se assimilar o que vem a ser um trabalhador marítimo bem como explicar, de forma resumida, o funcionamento dos Registros de navios e a evolução das BdC no comércio marítimo mundial. Ao aprofundar tais temas, o artigo sucintamente explana como o uso de tal registro é danoso à evolução da proteção do trabalhador mundial.
