Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Desenvolvimentos recentes do direito do desporto português / José Manuel Meirim
Revista do Ministério Público, Lisboa, Ano 20,n.79 (Julho-Setembro 1999), p.93-112
DESPORTO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Tendo por base as mais recentes medidas legislativas operadas no âmbito do desporto, designadamente a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto, que diz respeito ao regime jurídico-disciplinar das federações desportivas (RJFD) e o Decreto-Lei n.º 303/99, de 6 de Agosto, que veio estabelecer os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas, o autor traça uma panorâmica sobre estes dois diplomas e o respectivo âmbito de aplicação. Na sua exposição coloca a tónica nas dificuldades de interpretação que estas leis suscitam, designadamente por falta de qualidade técnica do "legislador desportivo". Denota-se, por este facto, nas iniciativas legislativas ligadas ao desporto, um distanciamento do ordenamento jurídico como um todo, tornando-se por vezes as normas desportivas na especialidade, em soluções desgarradas do sentir jurídico global.
