A problemática e evolução do conceito jurídico-penal da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica [Documento electrónico]

Centro de Documentação da PJ
Monografia

CD313

(Vol.1)

PAIVA, Marta Sofia Vilarinho da Costa Correia de
A problemática e evolução do conceito jurídico-penal da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica [Documento electrónico] / Marta Sofia Vilarinho da Costa Correia de Paiva.- Coimbra : [s.n.], 2020.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Ciências Jurídico-Forenses, conducente ao grau de Mestre, tendo como orientadora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 781 KB em formato PDF (70 p.).

DOENÇA MENTAL, IMPUTABILIDADE, MEDIDAS DE SEGURANÇA, DIREITO PENAL, TESE, PORTUGAL

A presente dissertação, elaborada no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses, versa sobre uma melhor compreensão acerca da problemática da inimputabilidade em razão de anomalia psíquica, assim como a relação desta com a culpa enquanto elemento do crime, uma vez tratar-se de um obstáculo à culpa. Em causa estará a perigosidade do agente que comete o facto ilícito-típico e não a culpa, contrariamente ao que sucede no direito das penas. Para que se possa entender melhor a importância do surgimento da figura da inimputabilidade em virtude de anomalia psíquica e da inclusão destes agentes no âmbito do Direito Penal é feita uma análise histórica relativa à problemática em causa, assim como uma análise ao atual art. 20º do Código Penal Português. De parte não poderiam ficar as medidas de segurança, pois são estas as reações jurídico-criminais adequadas ao tratamento destes sujeitos. Com as várias mutações sofridas neste ramo do Direito, temos que hoje se verifica uma aproximação desta sanção jurídica às penas, porém nem sempre fora essa a realidade, assim sendo, também será feita uma referência ao surgimento e evolução das medidas de segurança. Dada a complexidade da temática estudada, verificou-se que as decisões mais frequentes proferidas pelos nossos tribunais no tocante às perturbações mentais são no sentido da imputabilidade diminuída e não tanto da inimputabilidade.