Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Crime de lenocínio : unidade ou pluralidade de infracções / Jorge Dias Duarte
Sub Judice - Justiça e Sociedade, Coimbra, N.26 (Outubro/Dezembro 2003), p.31-35
Resumo inserto no próprio artigo.
PROSTITUIÇÃO, CRIME CONTRA AS PESSOAS, CÓDIGO PENAL, PORTUGAL
O crime de lenocínio tutela a liberdade sexual da pessoa, bem jurídico eminentemente pessoal. Consequentemente, o agente do crime de lenocínio incorrerá, em concurso efectivo, na prática de tantos crimes quantas as pessoas vítimas da sua conduta, ainda que a sua conduta seja animada de um único desígnio criminoso de cometer actos subsumíveis à previsão típica daquele normativo do Código Penal.
