Centro de Documentação da PJ
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| PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal : anotado e comentado / Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 4.ª ed.- Coimbra : Almedina, 1980.- 1054 p. ; 23 cm Exemplar doado pela família do Subinspetor, Manuel David Martins Oliveira dos Santos. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL Prefácio. Código de processo penal. Livro I - Da acção e competência. Livro II - Do processo. Legislação complementar. |