Centro de Documentação da PJ
Monografia

2183917.C.32
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime jurídico da função pública / Maria de Fátima Bento Botas.- Coimbra : Quid Turis, 1999.- 207 p. ; 30 cm
ISBN 972-724-083-6

FUNÇÃO PÚBLICA, LEGISLAÇÃO, FALTAS E LICENÇAS, RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL, PORTUGAL

Nota introdutória. Decreto-Lei nº. 184/89, de 2 de Junho - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 41/84, de 3 de Fevereiro - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 204/98 de 11 de Julho - regime geral de recrutamento e selecção de pessoal - concursos. Decreto-Lei nº. 100/99, de 31 de Março - férias, faltas e licenças. Legislação complementar.