25.F.13/37764 |
| CONTARDO, Ricardo Wittler Apreensão de correio eletrônico em Portugal : presente e futuro de uma questão de manifesta simplicidade / Ricardo Wittler Contardo In: Novos desafios da prova penal / coord. Paulo de Sousa Mendes, Rui Soares Pereira. - Coimbra : Almedina, 2020. - p. 277-313. (CD 325) CORREIO ELECTRÓNICO, APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA, PROVA DIGITAL, PROVA INFORMÁTICA O artigo trata da busca e apreensão de correspondência eletrônica em Portugal, disciplinada pela Lei nº 109/2009 (LCCrim.) e da discussão que em torno dela gravita sobre a necessidade ou não de ser o juiz a primeira pessoa tomar conhecimento das correspondências eletrônicas encontradas. Critica a limitação da discussão da doutrina e da jurisprudência no que se refere a essa questão quando outras importantes reflexões, tais como as relativas aos direitos e garanias individuais, a necessidade ou não de uma (re)definição do conceito de privacidade e a denominada plain view doctrine deixam de ser apreciadas. |