Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37963
Um primeiro olhar sobre as alterações introduzidas ao processo especial de revitalização pela lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro / Joana Silva
Revista do CEJ, Lisboa, Nº 1 (1.º semestre 2022), p. 31-52
CD 333.
DIREITO DA INSOLVÊNCIA, DIRECTIVA COMUNITÁRIA
O presente texto constitui o desenvolvimento da exposição oral apresentada no passado dia 17 de fevereiro de 2022, no âmbito do Seminário sobre Insolvência, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários, com o tema «As alterações previstas para o PER, designadamente as relacionadas com a declaração de inconstitucionalidade do n.º 4, do art.º 17.º G, do CIRE». Um dos objetivos do referido Seminário era a reflexão «sobre as questões atuais referentes aos regimes de restruturação e insolvência português, nomeadamente sobre os efeitos respeitantes à transposição da Diretiva (EU) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, nos Processos Especiais de Revitalização» e, tal como sucedeu com a intervenção oral, este texto não tem outra pretensão que não efetuar uma primeira abordagem das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, ao Processo Especial de Revitalização - antes mesmo da sua entrada em vigor - pelo que se trata de uma partilha de reflexões e incertezas, ainda despida da sempre enriquecedora componente prática. A abordagem das alterações aos preceitos disciplinadores do PER que foram consideradas mais relevantes, será efetuada através de uma análise sequencial de cada um dos preceitos elegidos.
