Centro de Documentação da PJ
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| COMMITTEE OF EXPERTS ON THE PROTECTION OF WITNESSES AND COLLABORATORS OF JUSTICE (PC-PW), 3rd, Strasbourg, 2005 Committee of experts on the protection of witnesses and collaborators of justice (PC-PW) / rel. Pedro Prata.- Lisboa : Direcção Central de Combate ao Banditismo - DCCB. PJ, 2005.- 6, [52] p. anexos ; 30 cm PROTECÇÃO DE TESTEMUNHA, ARREPENDIDO, PROJECTO DE CONVENÇÃO, RELATÓRIO Relatório da 3.ª reunião do Comité de Peritos em Protecção de Testemunhas e Arrependidos (Conselho da Europa) que teve lugar em Estrasburgo, de 14 a 17 de Fevereiro de 2005, a qual consistiu essencialmente na aprovação do texto final da recomendação e respectiva nota explicativa. |