Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
Tráfico de estupefacientes : expulsão de estrangeiros : constitucionalidade / Eduardo Vasquez Limon da Silva Cavaco
Revista do Ministério Público, Lisboa, A. 14, n. 53 (Janeiro-Março 1993), p. 95-98
TRÁFICO DE DROGA, EXPULSÃO, ESTRANGEIRO, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL
A condenação a pena de prisão, multa e pena acessória de expulsão do país, do arguido de nacionalidade cabo-verdiana, como autor de um crime de tráfico de estupefacientes, com aplicação do disposto no artigo 23.º, n.º 1 do D.L. n.º 430/83 de 13 Dezembro e no artigo 34.º, n.º 2 do mesmo diploma, é objecto de reflexão e serve de base para o presente artigo onde se emite uma opinião contrária à constitucionalidade da aplicação do artigo 34.º, n.º 2 do mencionado Decreto-Lei.
