Centro de Documentação da PJ |
| CONVENÇÃO RELATIVA À SUPRESSÃO DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Convenção relativa à supressão da legalização dos actos entre os Estados Membros das Comunidades Europeias Documentação e Direito Comparado, Lisboa, V.51-52 (Julho- Dezembro 1992), p.11-17 ACORDOS, CONVENÇÕES, TRATADOS, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, UNIÃO EUROPEIA, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL Transcreve-se a Convenção relativa à Supressão da Legalização dos Actos entre os Estados membros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas, em 25 de Maio de 1987. |