26.B.27/37935 |
| ILLUMINATI, Giulio Indagini transnazionali e tutela dei diritti fondamentali / Giulio Illuminati Criminalidade organizada transnacional: corpus delicti I / coord. Manuel Monteiro Guedes Valente . - Coimbra : Almedina, 2019. - p. 259-271. (CD 329) DIREITOS FUNDAMENTAIS, COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL, COOPERAÇÃO EUROPEIA, TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL A questão da proteção dos direitos fundamentais nas investigações transnacionais é abordada a partir de um triplo ponto de vista. As formas tradicionais de cooperação entre Estados, a cooperação dentro da União Europeia no espaço de liberdade, segurança e justiça. Relativamente a este último, é dedicada especial atenção à Ordem Europeia de Investigação e à criação do Ministério Público Europeu. A necessidade de garantir a investigação e a punição dos crimes transnacionais não deve ofuscar a função principal do processo penal como instrumento de salvaguarda dos direitos pessoais. |