Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD325 |
Crimes sexuais contra adolescentes [Recurso eletrónico] : os artigos 172º e 173º do Código Penal à luz da Lei nº 40/2020 / Marta Rio Santos.- Porto : [s.n.], 2021.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de mestrado em Direito, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito, Escola do Porto, tendo como orientadora Maria da Conceição Cunha. Ficheiro de 845 KB em formato PDF (53 p.).
MENOR, CRIME SEXUAL, JOVEM, TESE
O presente estudo de investigação tem como foco os crimes sexuais contra adolescentes, em particular, o crime de abuso sexual de menores dependentes ou em situação particularmente vulnerável e o crime de atos sexuais com adolescentes (arts. 172º e 173º CP, respetivamente). Definimos como nosso objetivo a análise construtiva e crítica da tutela da liberdade e autodeterminação sexual dos adolescentes. Para tal, iniciamos com uma reflexão sobre a evolução histórica destes crimes, para de seguida refletirmos sobre as situações de consentimento inválido (ou viciado) dos adolescentes. Num momento posterior, é apresentado e desenvolvido o tema nuclear deste trabalho: a comparação crítica entre o art. 172º CP e o art. 173º CP, à luz da Lei nº40/2020, que alterou profundamente o primeiro tipo legal de crime mencionado, indagando se faz sentido a manutenção do segundo. De forma a fundamentar a nossa investigação, para além de contrapormos as normas incriminadoras em análise, procedemos também a um exercício de hipóteses: apreciamos decisões jurisprudenciais, anteriores à entrada em vigor da nova lei, e tentamos equacionar qual seria a decisão tomada hoje, tendo em conta a alteração legislativa efetuada. Por fim, aludimos a um problema transversal às várias alterações legislativas, que diz respeito às molduras penais dos crimes tipificados nos arts. 163º/1 e 164º/1 CP agravados em razão da idade, em comparação com aquelas que os arts. 172º e 173º CP consagram.