Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
O papel do Ministério Público no sistema de protecção e no encaminhamento para a adopção / Norberto Martins
Revista do Ministério Público, Lisboa, V.26,n.101 (Janeiro-Março 2005), p.53-66
CD 352.
ADOPÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTECÇÃO DE CRIANÇAS, PORTUGAL
As novas leis de Protecção de Crianças e Jovens em perigo e Tutelar Educativa, entradas em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, produziram profundas alterações na justiça de menores. Porém, apesar de neófitas, e por isso, longe de estarem testadas, perfilam-se já "camartelos" revogadores ameaçando a sua coerência intrínseca, designadamente no que tange à composição e competências das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Na economia da nova legislação, o papel do Ministério Público é de relevante importância, assumindo uma posição de verdadeiro pivot em todo o sistema de protecção, importando abordá-lo, sobretudo no encaminhamento para a adopção. As recentes alterações ao instituto da adopção, produzidas com a entrada em vigor da Lei 31/03, de 22 de Agosto, designadamente com a introdução da medida de protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, merecem aqui uma abordagem reflexiva de cariz prático.
