Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
Algumas notas sobre a determinação da medida judicial da pena no Código Penal Português / José Augusto Quelhas Lima Engrácia Antunes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.53, n.2 (Abril-Junho 1993), p. 427-520
O presente texto reproduz, sem alterações, o relatório apresentado pelo autor na disciplina de Direito Penal, no âmbito do curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Comerciais da Universidade Católica (1985/86).
DIREITO PENAL, SANÇÃO PENAL, EXECUÇÃO DA PENA, PORTUGAL
Introdução. I. A questão e o seu enquadramento. 2. Seu relevo e significado. 3. O problema subjacente fundamental: o problema dos fins (imediatos) das penas e a sua antinomia. Parte 1— A questão no plano jurídico-dogmático. 4. Razão de ser da sua prévia discussão. 5. Passado e futuro da teoria dos fins das penas. 6. Autonomia do Princípio da Culpa como fundamento e limite da pena, no quadro das relações entre a Culpa e a Prevenção.
