Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 351
O direito à informação, o dever de informar e os gabinetes de imprensa / Artur Rodrigues da Costa
Polícia e Justiça, Loures, N.º 5 (Janeiro-Junho 2005), p. 193-214
DIREITO À INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DA INFORMAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSAS, PORTUGAL
O autor começa por definir os aspectos essenciais do direito à liberdade de expressão e informação, sendo o direito à informação enunciado na tripla vertente de direito de informar, de se informar e de ser informado. Aborda, de seguida, o conjunto de dispositivos constitucionais e legais destinados a efectivar a garantia do direito à informação, contemplando os jornalistas, o público em geral e as entidades oficiais e também, em certos casos, as privadas. Prossegue com o tratamento dos limites ao exercício da liberdade de expressão e de informação, impostos pela Constituição e pela lei, e, em especial, com a limitação imposta pela salvaguarda do segredo de justiça. Por último, feito o enquadramento sobre os media e os tribunais, o autor debruça-se sobre o aparecimento dos gabinetes de imprensa, junto dos tribunais, os seus objectivos, a sua função institucional e aspectos a reter quanto à sua organização e funcionamento.
