Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
33901
A entrega controlada de produto estupefaciente / Lara Braga Afonso
Investigação Criminal, Lisboa, Nº 5 (Maio 2013), p. 62-94
CD 350.
ENTREGA CONTROLADA, TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, TRÁFICO DE DROGA, ACTUAÇÃO POLICIAL, COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL, CRIME TRANSNACIONAL, LEGISLAÇÃO PENAL
A expansão da criminalidade organizada transnacional, particularmente a ligada ao tráfico de estupefacientes, impôs aos Estados a adoçâo de medidas conjuntas de natureza penal e processual penal que possibilitem a responsabilização dos autores. Entre estas surge a entrega controlada, técnica de investigação que permite a circulação de uma mercadoria ilícita por um ou vários Estados, sob vigilância policial mas sem ser alvo de interceção, tendo como propósito a identificação e responsabilização criminal do maior número de participantes da organização criminosa. O instituto encontra-se expressamente consagrado no ordenamento jurídico português, sendo analisada a sua aplicação prática e os problemas operacionais e legais que pode apresentar.
