Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
37906
Titularidade de direitos humanos pela pessoa coletiva arguida : em especial a tutela da propriedade e os riscos da sua violação no quadro jurídico-processual penal / João Santos Marta
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 31, n.º 3 (setembro-dezembro 2021), p. 463-488
CD 328.
PESSOA COLECTIVA, PROCESSO PENAL, DIREITOS DO HOMEM
I. Titularidade de direitos humanos pela pessoa coletiva arguida? 1. Introdução. 2. É a pessoa coletiva (em especial, quando arguida) titular de direitos fundamentais? 3. Pode a pessoa coletiva arguida invocar diretamente direitos humanos? E pode beneficiar indiretamente da sua invocação pelas pessoas singulares que a detenham ou que nela exerçam funções? 4. Quais os direitos humanos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem invocáveis pela pessoa coletiva arguida? II. Em especial, a tutela da propriedade da pessoa coletiva e os riscos da sua violação no quadro jurídico-processual penal. 1. A tutela do direito de propriedade da pessoa coletiva à luz da CEDH e da jurisprudência do TEDH, quando posto na crise no contexto de um processo criminal ou contraordenacional. 2. Olhando para o direito processual penal português: riscos de violação do direito à proteção da propriedade da pessoa coletiva em caso de aplicação de medidas de coação? III. Conclusão.
