Código das custas judiciais e legislação complementar

Centro de Documentação da PJ
Monografia

18844

16.D.22

PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Código das custas judiciais e legislação complementar.- 2.ª ed.- Porto : Elcla, 1995.- 199 p. ; 23 cm
ISBN 972-749-007-7

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL

Parte cível: Disposições gerais; Da taxa de justiça; Do imposto do selo; Dos encargos; Garantia das custas; Da conta das custas; Do pagamento de custas e do rateio. Parte criminal: Disposições gerais; Da taxa de justiça; Liquidação, pagamento voluntário, divisão e execução da taxa de justiça. Multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições Gerais. Legislação complementar. Tabelas. Índices.