Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD360 |
Os meios de obtenção de prova digital na investigação criminal [Recurso eletrónico] : o regime jurídico dos serviços de correio eletrónico e de mensagens curtas / José Pedro Coutinho Barreiros de Freitas.- Braga : [s.n.], 2017.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Dissertação de Mestrado em Direito e Informática, apresentada à Universidade do Minho, Escola de Direito, tendo como orientadores Alexandre Júlio Teixeira Santos e Pedro Miguel Fernandes Freitas. Ficheiro de 1,01 MB em formato PDF (138 p.).
PROVA DIGITAL, MEIO DE PROVA, APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA, CORREIO ELECTRÓNICO, SISTEMA DE COMUNICAÇÃO, CRIME INFORMÁTICO, DIREITO DA INFORMÁTICA
O presente estudo resume-se à análise dos problemas decorrentes da nova realidade digital, nomeadamente, a cibercriminalidade, que, por sua vez, vem reclamar uma particular interpretação, adaptação e adequação por parte do Direito, ao nível do enquadramento e tratamento jurídico-processual penal. Este trabalho tem como principal propósito o esclarecimento acerca das dificuldades sentidas com a prova digital, o caso concreto das comunicações eletrónicas e da sua obtenção que, pela sua natureza volátil, em nada facilita o expediente dos órgãos de polícia criminal. Numa sociedade cada vez mais célere e digital, em boa verdade, parece mentira que o fenómeno da cibercriminalidade seja uma realidade tão pouco abordada na doutrina e jurisprudência portuguesa e até mesmo pelo próprio curso de Direito. Pelo que, hoje, se impõe, não só a investigação sobre aquele que é um dos principais meios de excelência na prática de um crime, como ainda uma visão histórica na sua consagração legislativa. Assim, num primeiro capítulo deste estudo, pretendemos enquadrar juridicamente o passado e presente dos meios de obtenção de prova no regime processual penal português, distinguindo-se da prova e dos meios de prova. Posteriormente, abordaremos a realidade do cibercrime e toda a sua consagração legislativa, desde o Código Penal, à Lei do Cibercrime, não deixando de lado a Lei da Criminalidade Informática, nem a Convenção sobre a Cibercriminalidade. De seguida, numa perspetiva informática, avaliaremos principalmente a arquitetura dos serviços de e-mail e SMS. Finalmente, dedicar-nos-emos ao principal objetivo da presente dissertação, ou seja, à apreensão e interceção dos serviços de correio eletrónico e de mensagens curtas, não esquecendo a sua envolvente e complexa teia legislativa.