Centro de Documentação da PJ
Monografia
 37254 | (Sala do utilizador) |
A analogia em direito administrativo : os limites à integração analógica de normas administrativas / Filipa Lemos Caldas ..[et al.] ; pref. Paulo Otero.- Lisboa : AAFDL, 2016.- 266 p. ; 23 cm
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NORMALIZAÇÃO, PORTUGAL
Prefácio. O presente livro reúne um conjunto de trabalhos elaborados no âmbito da disciplina de Direito Administrativo, lecionada no curso mestrado, durante o ano letivo de 2011/2012, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Todos os trabalhos se subordinavam ao tema "Os Limites à Analogia em Direito Administrativo" e não podiam exceder o máximo de dez páginas. 2. O tema objeto de reflexão, inserido no contexto mais vasto das fontes da legalidade administrativa, não tem tido a atenção doutrinal que merece, pois representa um ponto de confluência e interceção de várias coordenadas do Direito Administrativo. Regista-se, neste sentido, que todos os estudos agora publicados, sem prejuízo da considerável diversidade de abordagens, têm o inegável mérito de representar uma primeira reflexão global sobre a matéria. Trata-se mesmo, se não estamos enganados, da primeira reflexão em língua portuguesa de um conjunto de juristas que, sendo provenientes dos dois lados do Atlântico, falam a mesma língua, apesar de terem vivências jurídicas nem sempre idênticas entre o sistema administrativo português e o brasileiro. 3. Não resiste o "prefaciador", até como responsável pela ideia do tema, a sobre ele traçar uma breve reflexão, dando o exemplo de respeitar o máximo de dez páginas. Tratar-se-á de uma reflexão que se pretende problematizante e juridicamente inquietante, bem mais do que apostada em fixar soluções, procura abrir caminhos de "desassossego" sobre os limites do recurso à analogia em Direito Administrativo.