Centro de Documentação da PJ
Monografia
 38581 | (Sala do utilizador) |
Regime jurídico do Mandado de Detenção Europeu / J. M. Nogueira da Costa.- 1.ª ed.- Coimbra : Almedina, 2024.- 829 p. ; 23 cm. - (Legislação anotada)
ISBN 978-989-40-1929-9
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, COOPERAÇÃO JURÍDICA, JURISPRUDÊNCIA
Questionário. I - Mandado de Detenção Europeu. II - Génese e evolução do Mandado de Detenção Europeu. III - Emissão de um MDE. IV - Execução de um MDE. Lei nº 65/2003, de 23 de agosto. Capítulo I – Disposições gerais. Capítulo II - Execução de Mandado de Detenção Europeu emitido por Estado-membro estrangeiro. Capítulo III - Emissão em Portugal de mandado. Capítulo IV – Trânsito. Capítulo V – Disposições finais e transitórias.