Centro de Documentação da PJ
Monografia
 CD355 |
Buscas informáticas e subsequente apreensão de dados informáticos como métodos de obtenção de prova digital em processo penal [Recurso eletrónico] : uma análise crítica do regime vigente e da mais recente perspetiva de evolução legislativa / Maria Frederica dos Santos Queirós Rodrigues Colaço.- Lisboa : [s.n.], 2023.- 1 CD-ROM ; 12 cm
Tese de Mestrado Forense, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Escola de Lisboa, tendo como orientador Henrique Salinas. Ficheiro de 460 KB em formato PDF (62 p.).
BUSCAS, PROVA INFORMÁTICA, PROVA DIGITAL, CRIME INFORMÁTICO, MEIO DE PROVA, PROCESSO PENAL
I. Introdução. II. Enquadramento legal. III. A Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro). IV. Objeto de estudo – buscas informáticas e subsequentes apreensões de dados informáticos - regime atual. V. Regime proposto – redação proposta para o artigo 17º. VI. Considerações finais – a inconstitucionalidade do regime proposto e considerações para o futuro. VII. Referências bibliográficas.