Centro de Documentação da PJ
Monografia
 77 | 1.C.10 |
Código Penal português : actualizado / António Simões Correia.- 3.ª ed.- Lisboa : Procural, 1937.- 275 p. ; 24 cm
Aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886.
CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Dos crimes em geral e dos criminosos. Das penas e seus efeitos e das medidas de segurança. Da aplicação e da execução das penas. Disposições transitórias. Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abuso de funções religiosas. Dos crimes contra a segurança do estado. Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a propriedade. Da provocação pública ao crime. Das contravenções de polícia.