Centro de Documentação da PJ
Monografia
 33937 | 22.D.43 |
Conferência "Legal remedies for victims of international crimes : fostering an EU approach to extraterritorial jurisdiction" / rel. Maria Fernanda Pinheiro.- Lisboa : Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação - GRIEC. MJ, 2003.- 7, [113] p. anexos ; 30 cm
VÍTIMA, AJUDA ÀS VÍTIMAS, DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO, LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA, COLÓQUIOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, ETC., UNIÃO EUROPEIA
Decorreu em Paris, de 24 a 25 de novembro de 2003, uma conferência sobre meios jurídicos para as vítimas de crimes internacionais, organizada por REDRESS (Seeking Reparation for Torture Survivors) e pela Federação Internacional dos Direitos do Homem (FIDH), integrando um projeto que procura uma maior aproximação dos meios jurídicos existentes na Europa ao alcance das vítimas, através da criação de normas europeias e de aproximação das leis e das práticas dos Estados-membros, com o objetivo de acabar com a impunidade (dos autores de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e tortura), e de assegurar às vítimas o acesso a meios jurídicos efetivos, reconhecidos na União Europeia, no sentido de reparar essas violações.