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| VASCONCELOS, Joana Sobre a repartição entre titular e emitente do risco de utilização abusiva do cartão de crédito no direito português / Joana Vasconcelos (*). In: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles / org. pelos Professores Doutores António Menezes Cordeiro, Luís Menezes Leitão, Januário da Costa Gomes. - Coimbra : Almedina, 2002. - p.487-517 O analítico pertence ao volume 2. CARTÃO DE PAGAMENTO, CLÁUSULA CONTRATUAL, PORTUGAL 1- Introdução. A repartição entre titular e emitente do risco de utilização abusiva do cartão de crédito. O direito português: evolução legislativa e situação actual. 2- O aviso n.º 11/2001, do Banco de Portugal e a repartição do risco de utilizadores abusivas entre titular e o emitente do cartão. 2.1- As duas vertentes essenciais da repartição entre titular e emitente do risco de utilizações abusivas constante do n.º 8 di aviso BP n.º 11/2001: Exoneração do titular com a notificação e limitação dos prejuízos a suportar pelo titular. 2.2- Três questões a propósito da disciplina da repartição entre titular e emitente do risco de utilização abusiva do cartão de crédito no n.º 8 do aviso BP n.º 11/2001. O controlo judicial das cláusulas contratuais gerais em matéria de repartição do risco entre titular e emitente. 3.1- A nulidade das cláusulas de repartição do risco com base no art. 21.º, al. f) do dl 446/85. 3.2- Apreciação crítica. |