Centro de Documentação da PJ
Monografia

2539019.E.100(Vol. I)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1982
Código Penal anotado : parte geral (artigos 1.º a 130.º) / anot. Manuel de Oliveira Leal-Henriques, anot. Manuel José Carrilho de Simas Santos.- 3.ª ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 2002.- 1653 p. ; 25 cm. - (1.º vol.)
ISBN 972-51-0954-6

CÓDIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, PORTUGAL

Livro I. Parte Geral. Título I. Da lei criminal. Título II. Do facto. Título III. Das consequências jurídicas do facto. Título IV. Queixa e acusação particular. Título V. Extinção da responsabilidade criminal. Título VI. Indemnização de perdas e danos por crimes. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado.