Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
A polícia como garante da ordem e segurança públicas / António Francisco de Sousa
Revista do Ministério Público, Lisboa, V.23,n.90 (Abril-Junho 2002), p.79-89
ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA, ACTUAÇÃO POLICIAL, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
A questão da ordem e segurança públicas, como funções da polícia, continua a suscitar dificuldades de interpretação, levando as forças policiais a interrogar-se sobre o âmbito e limites da sua actuação, quer no que respeita a outras autoridades administrativas, quer no que respeita aos direitos e liberdades dos cidadãos. Ao dar o seu contributo para um melhor esclarecimento sobre esta matéria, o autor tece considerações sobre o que se encontra definido na Constituição, na lei ordinária, no Código penal e noutros documentos legislativos, em termos de competência e funções da polícia, dando exemplos de situações concretas em que a polícia deve intervir. Chama particularmente a atenção para o facto de que "não pode haver bom desempenho policial se, à partida, as funções, competências e seus limites não estiverem bem determinados".
