Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
38636
Princípios gerais de direito privado e justiça do caso concreto / António Cortês
A Revista, Lisboa, N.º 6 (Julho-Dezembro 2024), p. 109-138
CD 341.
DIREITO PRIVADO, CÓDIGO CIVIL, DOUTRINA JURÍDICA, CIÊNCIA JURÍDICA
Os princípios gerais de direito são parâmetros de justiça que fundamentam a normatividade do sistema jurídico. Têm não apenas uma função interpretativa, mas também uma função integradora e corretiva em face das normas legais. É admissível a superação principiológica do quadro literal das normas legais em vista da justiça do caso concreto, segundo duas modalidades distintas. Primeira: o princípio exclui o efeito estatuído numa norma legal literalmente aplicável ao caso. Segunda: o princípio permite dispensar as condições estritas da previsão de uma ou mais normas legais produzindo-se, ainda assim, um efeito similar ao nelas estatuído. A figura do abuso do direito, tal como está legalmente prevista nos direitos lusófonos com remissão para a boa-fé, os bons costumes e o fim social dos direitos, consagra a função corretiva dos princípios gerais do direito privado.
