Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
CD 350
A Constituição portuguesa de 1976 e o código civil de 1966 : algumas notas / José de Matos Correia
Lusíada. Direito, Lisboa, N.º 17 (2017), p. 95-120
CÓDIGO CIVIL, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL
O Código Civil de 1966 foi elaborado no contexto político e ideológico de um regime político autoritário, conservador e tradicionalista, cujas grandes orientações se encontravam estabelecidas na Constituição de 1933. A Revolução de 25 de Abril representou, em múltiplos aspectos, uma ruptura com esse regime e deu origem a um quadro institucional muito distinto, marcado, antes do mais, pela natureza democrática do novo regime e pelo respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Tão profundas alterações não poderiam deixar de se reflectir no Código Civil. É precisamente sobre as mais significativas dentre elas, umas impostas pela nova lei fundamental e outras por ela permitidas, que o presente artigo se debruça.
