Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
35338
Acordos sobre a sentença penal : problemas e vias de solução / Nuno Brandão
Julgar, Lisboa, Nº 25 (Janeiro-Abril 2015), p. 161-178
CD 350.
SANÇÃO PENAL, PROCESSO PENAL
Pondera-se se serão constitucionalmente admissíveis práticas processuais penais negociadas dirigidas à obtenção de acordos para simplificação e encurtamento da marcha processual, mediante antecipação do sentido da sentença. Uma vez enunciados os termos em que tais soluções poderão ser aceites no ordenamento português, na linha do modelo alemão dos acordos sobre a sentença, preconiza-se uma abordagem gradual, que comece por uma sua introdução legal limitada a casos em que seja acordada a aplicação de pena não privativa da liberdade.
