Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
24453
O mandado de detenção europeu - na via da construção de um sistema penal europeu : um passo ou um salto? / Anabela Miranda Rodrigues
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, Ano 13, n. 1 (Janeiro-Março 2003), p. 27-63
CD 316 e CD 332.
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU, UNIÃO EUROPEIA, DIREITO PENAL, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
A construção de um espaço penal europeu constitui um meio para criar um "espaço de liberdade, de segurança e de justiça", no âmbito da União Europeia. A autora do artigo, ao fazer uma análise do regime do mandado de detenção europeu, tece considerações e observa em que medida os aspectos abaixo referidos deste regime, colocam em evidência os desequilíbrios entre a necessidade de eficácia na luta contra o crime na União Europeia e as exigências de protecção dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão europeu. Neste âmbito, revê e comenta as seguintes questões: o mandado de detenção europeu: primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo. Simplificação do processo de entrega. Condições de entrega. A questão da dupla incriminação (e a territorialidade). A supressão da cláusula de não-descriminação. O equilíbrio liberdade-segurança.
