Centro de Documentação da PJ
Analítico de Periódico
26791
Os crimes de fraude na obtenção e desvio de subsídio / Vitor Manuel Robalo Paiva
Polícia e Justiça, Loures, III Série, n.º 6 (Julho-Dezembro 2005), p. 207-273
CD 351.
DIREITO PENAL ECONÓMICO, RESPONSABILIDADE PENAL, FRAUDE FINANCEIRA, FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
O Direito Penal Económico. As infracções tipificadas nos arts. 36.º e 37.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro - Fraude e Desvio de Subsídio. Introdução e consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas no ordenamento jurídico português. O bem jurídico. Conceitos e tipologia. Distinções.
